HC 898434 - DECISAO

HC 898434 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na origem, em virtude da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso porque as decisões de origem não são teratológicas e estão pautadas em elementos concretos que demonstram a gravidade delitiva (quantidade de entorpecentes apreendida) e houve determinação de execução provisória para adequação do regime prisional; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESAR GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Execução Provisória De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

HENRIQUE CESAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 do STF)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na origem, em virtude da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso porque as decisões de origem não são teratológicas e estão pautadas em elementos concretos que demonstram a gravidade delitiva (quantidade de entorpecentes apreendida) e houve determinação de execução provisória para adequação do regime prisional; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal