HC 876616 - DECISAO

HC 876616 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos nos termos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de provas nem para trancamento do feito salvo em situações de manifesta ausência de justa causa; não se examinou a prisão preventiva por ausência do decreto que a decretou; questão sobre suposta irregularidade no julgamento do mandamus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não deve ser suprimida a instância.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do julgamento do mandamus e possibilidade de sustentação oral
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos nos termos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de provas nem para trancamento do feito salvo em situações de manifesta ausência de justa causa; não se examinou a prisão preventiva por ausência do decreto que a decretou; questão sobre suposta irregularidade no julgamento do mandamus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não deve ser suprimida a instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegação da ordem