HC 879043 - DECISAO

HC 879043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecida a periculosidade em tese, as circunstâncias concretas demonstradas (réu tecnicamente primário, delito não cometido com violência ou grave ameaça, e ausência nos autos do conjunto de fundamentos posteriores apontados no acórdão) tornam a manutenção da prisão preventiva desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas que devem ser definidas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE VARGAS DO NASCIMENTO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

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Parties

LUÍS HENRIQUE VARGAS DO NASCIMENTO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar antes da sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecida a periculosidade em tese, as circunstâncias concretas demonstradas (réu tecnicamente primário, delito não cometido com violência ou grave ameaça, e ausência nos autos do conjunto de fundamentos posteriores apontados no acórdão) tornam a manutenção da prisão preventiva desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas que devem ser definidas pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUÍS HENRIQUE VARGAS DO NASCIMENTO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo processante