HC 891825 - DECISAO

HC 891825 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha motivação baseada na reiteração delitiva e investigações que vinculam o paciente ao comércio de drogas, ao exame de proporcionalidade e considerando a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas menos gravosas suficientes para resguardar a ordem pública justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concedeu Liminar E, Ao Final, Concedeu Parcialmente a Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concedeu Liminar E, Ao Final, Concedeu Parcialmente a Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha motivação baseada na reiteração delitiva e investigações que vinculam o paciente ao comércio de drogas, ao exame de proporcionalidade e considerando a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas menos gravosas suficientes para resguardar a ordem pública justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se