HC 899108 - DECISAO

HC 899108 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, bem como sem a sentença e o acórdão da apelação, o que impossibilitou a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; por ausência de prova pré-constituída, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUAN MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

LUAN MARQUES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos que comprovem a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, bem como sem a sentença e o acórdão da apelação, o que impossibilitou a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; por ausência de prova pré-constituída, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefere liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.