HC 892190 - DECISAO

HC 892190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de que o paciente integrava organização criminosa com atuação reiterada, papel de articulação e recebimento de valores de fraudes, gravidade e extensão dos fatos, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de evasão, ademais ter sido observada a exigência de fundamentação da sentença (art. 387, §1º, CPP) e admitida a técnica per relationem quando adequada.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem

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Parties

RAFAEL PEREIRA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de que o paciente integrava organização criminosa com atuação reiterada, papel de articulação e recebimento de valores de fraudes, gravidade e extensão dos fatos, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de evasão, ademais ter sido observada a exigência de fundamentação da sentença (art. 387, §1º, CPP) e admitida a técnica per relationem quando adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se