RHC 184523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela declaração de endereço inverídico pelo recorrido na fase policial, caracterizando motivo idôneo para a medida nos termos do art. 312 c/c art. 282, § 4º, do CPP; além disso, a alegação sobre ausência de fundamentação para coleta antecipada de provas constitui inovação recursal e não será conhecida.

Parties
Agravante: Clementino Oliveira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coleta Antecipada De Provas, Declínio De Endereço Inverídico, Inovação Recursal, Súmula 455
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coleta Antecipada De Provas Declínio De Endereço Inverídico Inovação Recursal Súmula 455

Case Brief

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Parties

Clementino Oliveira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação para determinação de coleta antecipada de provas
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela declaração de endereço inverídico pelo recorrido na fase policial, caracterizando motivo idôneo para a medida nos termos do art. 312 c/c art. 282, § 4º, do CPP; além disso, a alegação sobre ausência de fundamentação para coleta antecipada de provas constitui inovação recursal e não será conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos