HC 868304 - DECISAO

HC 868304 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade foram fundamentadas por motivos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do roubo em concurso de agentes, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), em conformidade com os arts. 312 e 387, § 1º do CPP, e a alegação sobre o regime prisional não pode ser conhecida por habeas corpus diante da ausência de decisão sobre o tema pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise do regime prisional pelo habeas corpus quando matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de apelar em liberdade foram fundamentadas por motivos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do roubo em concurso de agentes, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), em conformidade com os arts. 312 e 387, § 1º do CPP, e a alegação sobre o regime prisional não pode ser conhecida por habeas corpus diante da ausência de decisão sobre o tema pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se