HC 865427 - ACORDAO

HC 865427 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são justificadas pela habitualidade delitiva do acusado, seus maus antecedentes, reincidência específica e múltiplas ações penais em curso, circunstâncias que configuram periculum libertatis e atendem às condições do art. 313 do CPP; a sentença observou o art. 387, §1º do CPP (podendo empregar fundamentação per relationem) e não há flagrante ilegalidade quanto ao regime fechado, cuja fixação é autorizada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência e da interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: LUCAS RAFAEL SOARES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Previdenciário, Regime Prisional, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Previdenciário Regime Prisional Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL SOARES ARAUJO

Paciente / Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319/CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são justificadas pela habitualidade delitiva do acusado, seus maus antecedentes, reincidência específica e múltiplas ações penais em curso, circunstâncias que configuram periculum libertatis e atendem às condições do art. 313 do CPP; a sentença observou o art. 387, §1º do CPP (podendo empregar fundamentação per relationem) e não há flagrante ilegalidade quanto ao regime fechado, cuja fixação é autorizada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência e da interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do acusado e a negativa do direito de recorrer em liberdade