HC 899425 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a documentação essencial para o conhecimento do habeas corpus, especialmente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na origem, não foi carreada aos autos, tornando inviável o deslinde da controvérsia.
- Parties
- Paciente: ROBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
- Outcome
- indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Documentação Necessária Para Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva para conhecimento do habeas corpus
- 2 possibilidade de reconsideração da decisão que não conheceu do writ na ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a documentação essencial para o conhecimento do habeas corpus, especialmente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na origem, não foi carreada aos autos, tornando inviável o deslinde da controvérsia.
Court Disposition
indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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