HC 902339 - DECISAO

HC 902339 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento em sede de Superior Tribunal quando se pretende impugnar decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita ou autorização judicial
  3. 3 ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento em sede de Superior Tribunal quando se pretende impugnar decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.