RHC 196136 - DECISAO

RHC 196136 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 899.574/GO, no qual o pedido liminar havia sido anteriormente indeferido, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELLERSON RODRIGUES DE CIRQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática — Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

WELLERSON RODRIGUES DE CIRQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática — Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 mera reiteração de pedido como fundamento para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 899.574/GO, no qual o pedido liminar havia sido anteriormente indeferido, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.