HC 902377 - DECISAO

HC 902377 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova de materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública pela possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada pela ficha de antecedentes (FAC) e ficha de atos infracionais (FAI) do paciente; a gravidade concreta do delito (furto noturno com arrombamento) reforçou a necessidade da custódia cautelar, justificando a manutenção da preventiva.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Matheus, vulgo "Zói"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto (art. 155, §4º, I C/c §1º Cp), Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto (art. 155, §4º, I C/c §1º Cp) Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Matheus, vulgo "Zói"

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva diante de crime sem violência
  3. 3 Valoração da FAC e FAI como indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova de materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública pela possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada pela ficha de antecedentes (FAC) e ficha de atos infracionais (FAI) do paciente; a gravidade concreta do delito (furto noturno com arrombamento) reforçou a necessidade da custódia cautelar, justificando a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se