HC 901297 - DECISAO

HC 901297 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo comprovada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso, o indeferimento da tutela de urgência foi adequadamente fundamentado por ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que é necessária a apreciação pelo colegiado da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON GONCALVES SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBSON GONCALVES SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo comprovada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso, o indeferimento da tutela de urgência foi adequadamente fundamentado por ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que é necessária a apreciação pelo colegiado da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.