RHC 192142 - DECISAO

RHC 192142 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos e objetivos (auto de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, depoimentos, circunstâncias do flagrante e indícios de contumácia delitiva), a presença dos requisitos do art.312 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis —, assim como a inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AFRISIO SILVA FIQUEREDO; Autuado: GUILHERME SANTIAGO SANTOS DA SILVA; Autuado: CLEITON DE OLIVEIRA CANDIDO; Autuado: RENAN OLIVEIRA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AFRISIO SILVA FIQUEREDO

Recorrente

GUILHERME SANTIAGO SANTOS DA SILVA

Autuado

CLEITON DE OLIVEIRA CANDIDO

Autuado

RENAN OLIVEIRA LOPES

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos e objetivos (auto de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, depoimentos, circunstâncias do flagrante e indícios de contumácia delitiva), a presença dos requisitos do art.312 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis —, assim como a inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.