RHC 195680 - DECISAO

RHC 195680 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente sem a demonstração de fato novo que autorizasse novo exame, fundamento assentado no regimento interno do STJ (art. 34, XX e art. 210 RISTJ) e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WEBER LOURENÇO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão Preventiva Inovação Recursal

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Parties

WEBER LOURENÇO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 insuscetibilidade de conhecimento de habeas corpus que constituir mera reiteração de pedido anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente sem a demonstração de fato novo que autorizasse novo exame, fundamento assentado no regimento interno do STJ (art. 34, XX e art. 210 RISTJ) e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.