HC 875899 - DECISAO

HC 875899 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de 8 carregadores e 1850 munições de fuzil calibre 762 e informações de destinação à Comunidade da Rocinha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não cabe ao habeas corpus promover revisão exaustiva de provas ou trancamento do processo por alegada nulidade que exige dilação probatória; não houve excesso de prazo comprovado no caso; não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares, de modo que a prisão domiciliar é incabível; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem...

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Nulidade De Abordagem, Excesso De Prazo
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por cuidados familiares (art. 318 III e parágrafo único do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de 8 carregadores e 1850 munições de fuzil calibre 762 e informações de destinação à Comunidade da Rocinha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não cabe ao habeas corpus promover revisão exaustiva de provas ou trancamento do processo por alegada nulidade que exige dilação probatória; não houve excesso de prazo comprovado no caso; não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares, de modo que a prisão domiciliar é incabível; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem...

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.