HC 903063 - DECISAO

HC 903063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou constrangimento a ser sanado: as decisões ordinárias demonstraram prova da materialidade, indícios de autoria, confissão informal e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, o que justificou, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência consolidada, a prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR; Órgão Que Denegou a Ordem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

MAURICIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Denegou a Ordem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade e variedade de entorpecentes justificam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou constrangimento a ser sanado: as decisões ordinárias demonstraram prova da materialidade, indícios de autoria, confissão informal e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, o que justificou, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência consolidada, a prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Intimem-se.