HC 885348 - DECISAO

HC 885348 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, mormente por sua condição de integrante da organização criminosa PGC e pelo risco de reiteração delitiva decorrente de condenação recente por tráfico; não se mostraram viáveis medidas cautelares alternativas, tendo-se, contudo, reconhecido a compatibilização possível entre a prisão cautelar e o regime semiaberto determinado na sentença, de modo que o paciente deve aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: BRYAN ANDRADE BROL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRYAN ANDRADE BROL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, mormente por sua condição de integrante da organização criminosa PGC e pelo risco de reiteração delitiva decorrente de condenação recente por tráfico; não se mostraram viáveis medidas cautelares alternativas, tendo-se, contudo, reconhecido a compatibilização possível entre a prisão cautelar e o regime semiaberto determinado na sentença, de modo que o paciente deve aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.