RHC 191930 - DECISAO

RHC 191930 - DECISAO

O recurso foi negado por entender o Tribunal que o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e inexequível diante de controvérsia sobre a alegada nulidade da busca pessoal, exigindo-se o reexame probatório pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME COLARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COLARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e efeitos sobre a ação penal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender o Tribunal que o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e inexequível diante de controvérsia sobre a alegada nulidade da busca pessoal, exigindo-se o reexame probatório pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus