HC 889709 - DECISAO

HC 889709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o mero atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva, cabendo ao juízo competente reavaliar seus fundamentos, e, no caso, esgotada a cognição do Tribunal de origem e mantidos os motivos da custódia, não restou demonstrada ilegalidade.

Parties
Paciente: ALBERTO CHALE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316 Do Cpp), Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316 Do Cpp) Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ALBERTO CHALE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 efeito da inobservância do prazo de 90 dias: revogação automática da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o mero atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva, cabendo ao juízo competente reavaliar seus fundamentos, e, no caso, esgotada a cognição do Tribunal de origem e mantidos os motivos da custódia, não restou demonstrada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.