HC 902269 - DECISAO

HC 902269 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no art. 313, III, do CPP, ante a gravidade concreta da conduta (disparos contra a vítima, descumprimento de medidas protetivas, ameaças, antecedentes e condição de foragido), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO ROMAO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMAO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

JOANA DARC PEREIRA DA SILVA

Vítima

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP para garantia das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no art. 313, III, do CPP, ante a gravidade concreta da conduta (disparos contra a vítima, descumprimento de medidas protetivas, ameaças, antecedentes e condição de foragido), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.