HC 902035 - DECISAO

HC 902035 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada; a decisão de origem analisou e fundamentou os pressupostos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I, do CPP, com base na apreensão expressiva de entorpecentes, indícios de autoria e risco de reiteração, de modo que, em obediência à Súmula 691/STF, o habeas corpus substitutivo não pode prosperar para reexaminar indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IAGO RIGO DE MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Artigos 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Artigos 312 E 313 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO RIGO DE MORAES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada; a decisão de origem analisou e fundamentou os pressupostos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I, do CPP, com base na apreensão expressiva de entorpecentes, indícios de autoria e risco de reiteração, de modo que, em obediência à Súmula 691/STF, o habeas corpus substitutivo não pode prosperar para reexaminar indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.