HC 902189 - DECISAO

HC 902189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, quantidade/diversidade de drogas, contexto investigativo e risco à ordem pública) e da inadequação das medidas cautelares alternativas neste caso.

Parties
Paciente: RAUL CESAR DA SILVA NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

RAUL CESAR DA SILVA NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, quantidade/diversidade de drogas, contexto investigativo e risco à ordem pública) e da inadequação das medidas cautelares alternativas neste caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.