HC 902673 - DECISAO

HC 902673 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva: há lastro probatório mínimo (prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos, denúncia recebida) e elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (diversas anotações criminais, resistência à citação), de modo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva; por não ter sido apreciado anteriormente o pedido de prisão domiciliar, tal pleito não pode ser conhecido originariamente pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALINE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição familiar (genitora de criança e adolescente)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva: há lastro probatório mínimo (prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos, denúncia recebida) e elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (diversas anotações criminais, resistência à citação), de modo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva; por não ter sido apreciado anteriormente o pedido de prisão domiciliar, tal pleito não pode ser conhecido originariamente pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se