HC 901932 - DECISAO

HC 901932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NICOLAS FRENDERSON PILONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2073154-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

NICOLAS FRENDERSON PILONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2073154-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.