HC 901828 - DECISAO

HC 901828 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e nego a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal (art.312 CPP); a complexidade do feito, a pluralidade de réus e o conflito de competência justificam a dilação do prazo de instrução, de modo que não se configura excesso de prazo; ademais, a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não importa automaticamente na revogação da custódia, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal, ficando, contudo, determinada a reavaliação da necessidade da custódia nos termos...

Parties
Paciente: MÁRCIO MACHADO GRILLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reexame Da Custódia Cautelar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão (art.316 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conflito De Competência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão (art.316 Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MÁRCIO MACHADO GRILLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reexame Da Custódia Cautelar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 obrigatoriedade e natureza do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art.316, par.único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e nego a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal (art.312 CPP); a complexidade do feito, a pluralidade de réus e o conflito de competência justificam a dilação do prazo de instrução, de modo que não se configura excesso de prazo; ademais, a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não importa automaticamente na revogação da custódia, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal, ficando, contudo, determinada a reavaliação da necessidade da custódia nos termos...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determino que seja reexaminada a necessidade da custódia cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.