HC 902427 - DECISAO

HC 902427 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: crime com emprego de violência e arma de fogo, declaração de temor da vítima, antecedentes e outros contatos com a Justiça (flagrante anterior 0300338-73.2020.8.05.0004 e ação penal 0500286-93.2020.8.05.0004 por art. 33 da Lei 11.343/06), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo +3 more

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Parties

IGOR SANTOS E SANTOS

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Superveniência da prisão preventiva sobre eventual nulidade do flagrante
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: crime com emprego de violência e arma de fogo, declaração de temor da vítima, antecedentes e outros contatos com a Justiça (flagrante anterior 0300338-73.2020.8.05.0004 e ação penal 0500286-93.2020.8.05.0004 por art. 33 da Lei 11.343/06), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se