RHC 196114 - DECISAO

RHC 196114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, homologação e conversão em prisão preventiva, acórdão e votos), razão pela qual não se verificou, de plano, o fumus boni iuris nem elementos suficientes para juízo provisório antecipado, aplicando-se o art. 34, inc. XX e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: YURI PALAMAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução, Liminar, Documentação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Liminar +1 more

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Parties

YURI PALAMAR FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação
  2. 2 falta de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, homologação e conversão em prisão preventiva, acórdão e votos), razão pela qual não se verificou, de plano, o fumus boni iuris nem elementos suficientes para juízo provisório antecipado, aplicando-se o art. 34, inc. XX e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.