HC 874181 - DECISAO

HC 874181 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação insuficiente e desproporcional diante da ausência de ilícito apreendido em seu desfavor, de seus bons antecedentes e residência fixa; por força do art.282, §§4º e 6º do CPP e do princípio da substitutividade, mostraram‑se adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, pelo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MARLON VIEIRA MEDAS KAPPS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0075701-59.2023.8.19.0000, rel. Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MARLON VIEIRA MEDAS KAPPS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0075701-59.2023.8.19.0000, rel. Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e reiteração delitiva como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação insuficiente e desproporcional diante da ausência de ilícito apreendido em seu desfavor, de seus bons antecedentes e residência fixa; por força do art.282, §§4º e 6º do CPP e do princípio da substitutividade, mostraram‑se adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, pelo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.