HC 900430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve excesso de prazo configurado diante da regular tramitação e da ausência de inércia estatal, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (flagrante, adulteração de sinais, conduta reiterada enquanto em liberdade provisória) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso.

Parties: Paciente: LUCAS MOURA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Receptação +2 more

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Parties

LUCAS MOURA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 possível violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem
Publique-se