HC 901686 - DECISAO

HC 901686 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha fundamentado a preventiva com base em indícios, na pena em abstrato e na existência de condenação anterior, as particularidades do caso — notadamente a apreensão de quantidade não elevada de entorpecente (160 g de maconha e 30 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas, de modo que a custódia preventiva foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reincidência Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reincidência Criminal

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de entorpecente apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha fundamentado a preventiva com base em indícios, na pena em abstrato e na existência de condenação anterior, as particularidades do caso — notadamente a apreensão de quantidade não elevada de entorpecente (160 g de maconha e 30 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas, de modo que a custódia preventiva foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se