HC 900752 - DECISAO

HC 900752 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação parcial quanto à existência de indícios e à gravidade concreta pela utilização de simulacro de arma de fogo, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e das circunstâncias do caso, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS CICILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS CICILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva supostamente carente de fundamentação
  2. 2 Se os requisitos do art. 311 e art. 312 do CPP estão satisfeitos
  3. 3 Se a prisão preventiva é proporcional e se pode ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação parcial quanto à existência de indícios e à gravidade concreta pela utilização de simulacro de arma de fogo, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e das circunstâncias do caso, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se