HC 883493 - DECISAO

HC 883493 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava fundada apenas na não localização dos pacientes e em sua citação por edital, e essa presunção de fuga é insuficiente como fundamento válido para a custódia cautelar, sendo necessária fundamentação concreta e contemporânea para a segregação cautelar.

Parties
Paciente: EDIVALDO BASILIO DA SILVA; Paciente: WILLIAN LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Presunção De Fuga, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Presunção De Fuga Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

EDIVALDO BASILIO DA SILVA

Paciente

WILLIAN LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na não localização dos pacientes
  2. 2 distinção entre evasão e não localização/citação por edital
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva estava fundada apenas na não localização dos pacientes e em sua citação por edital, e essa presunção de fuga é insuficiente como fundamento válido para a custódia cautelar, sendo necessária fundamentação concreta e contemporânea para a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes Edivaldo Basilio da Silva e Willian Leite dos Santos
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte