HC 902348 - DECISAO

HC 902348 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, apesar das medidas protetivas vigentes, o acusado as descumpriu, invadiu o apartamento da vítima, retornou à noite, chutou a porta e a ameaçou de morte, demonstrando risco concreto à integridade da ofendida; assim, a custódia cautelar era necessária para resguardar a vida e a integridade da vítima e para garantir a execução das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: F.F.G.; Ofendida: N.C.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Crime De Ameaça (art.147 Cp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Crime De Ameaça (art.147 Cp)

Case Brief

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Parties

F.F.G.

Paciente

N.C.S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do art.313, inciso III, do CPP em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, apesar das medidas protetivas vigentes, o acusado as descumpriu, invadiu o apartamento da vítima, retornou à noite, chutou a porta e a ameaçou de morte, demonstrando risco concreto à integridade da ofendida; assim, a custódia cautelar era necessária para resguardar a vida e a integridade da vítima e para garantir a execução das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se