HC 893815 - DECISAO

HC 893815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi examinada no acórdão recorrido, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (roubo qualificado com emprego de arma, concurso de agentes, reconhecimento por vítimas e declaração do menor), de modo que não cabia aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Reconhecimento Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Reconhecimento Pessoal Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude do reconhecimento pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi examinada no acórdão recorrido, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (roubo qualificado com emprego de arma, concurso de agentes, reconhecimento por vítimas e declaração do menor), de modo que não cabia aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus