HC 871544 - DECISAO

HC 871544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existentes indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido, tornando a prisão medida desproporcional e justificando sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MARQUES BARBERO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOÃO VICTOR MARQUES BARBERO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existentes indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido, tornando a prisão medida desproporcional e justificando sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.