HC 901161 - DECISAO

HC 901161 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da necessidade de manter a prisão preventiva, considerando que o paciente estava cumprindo pena no momento dos fatos, o histórico de prisão em flagrante recente e a jurisprudência e dispositivos (arts. 282, §4.º e 312, §1.º do CPP) que autorizam a preventiva em contexto de descumprimento ou reiteração, além do fundamento regimental (art. 210 do RISTJ) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FLORINDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO CESAR FLORINDO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 afiançabilidade do crime
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da necessidade de manter a prisão preventiva, considerando que o paciente estava cumprindo pena no momento dos fatos, o histórico de prisão em flagrante recente e a jurisprudência e dispositivos (arts. 282, §4.º e 312, §1.º do CPP) que autorizam a preventiva em contexto de descumprimento ou reiteração, além do fundamento regimental (art. 210 do RISTJ) para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se