HC 901891 - DECISAO

HC 901891 - DECISAO

Por ausência de elementos documentais suficientes (não juntada da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva de 28/3/2024), não se verificou prova da existência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 controle de legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ônus de juntada de decisão que indeferiu revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos documentais suficientes (não juntada da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva de 28/3/2024), não se verificou prova da existência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.