HC 901220 - DECISAO

HC 901220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (vários inquéritos, indícios de reiteração, risco de fuga, gravidade dos prejuízos e reincidência), demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e porque não se verificou hipótese para substituição por medidas do art. 319 nem para prisão domiciliar pelo art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente (impetrante): RUBIA KELI PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão Referido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, Reincidência, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional Reincidência +1 more

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Parties

RUBIA KELI PADILHA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Referido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (vários inquéritos, indícios de reiteração, risco de fuga, gravidade dos prejuízos e reincidência), demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e porque não se verificou hipótese para substituição por medidas do art. 319 nem para prisão domiciliar pelo art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine.
  • Publique-se e intime-se.