HC 900954 - DECISAO

HC 900954 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691; por preservar-se a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, e considerando os fundamentos expostos pela autoridade de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAUÊ FERREIRA VALFORTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Priscila Urizar Escobar; Co Réu: FABRÍCIO COSTA GOMES; Co Réu: RAYRAN FARIAS ARAUJO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV Cp), Reconhecimento Pessoal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV Cp) Reconhecimento Pessoal Súmula 691 Do STF

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Parties

CAUÊ FERREIRA VALFORTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Priscila Urizar Escobar

Vítima

FABRÍCIO COSTA GOMES

Co Réu

RAYRAN FARIAS ARAUJO DE MORAIS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência estadual
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691; por preservar-se a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, e considerando os fundamentos expostos pela autoridade de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se