RHC 196147 - DECISAO

RHC 196147 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, em razão de não se tratar de flagrante ilegalidade e por inexistir debate sobre a ilegalidade da busca pessoal na instância de origem, aplicando-se o entendimento de que o HC não substitui recurso ordinariamente previsto.

Parties
Impetrante/paciente: ROBSON ANDRE POZZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

ROBSON ANDRE POZZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em suspeita genérica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, em razão de não se tratar de flagrante ilegalidade e por inexistir debate sobre a ilegalidade da busca pessoal na instância de origem, aplicando-se o entendimento de que o HC não substitui recurso ordinariamente previsto.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.