HC 895838 - DECISAO

HC 895838 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e a gravidade/concretude das circunstâncias (processos em curso e possibilidade de associação criminosa), de modo que a prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARCELINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO HENRIQUE MARCELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e a gravidade/concretude das circunstâncias (processos em curso e possibilidade de associação criminosa), de modo que a prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se intimem-se.