HC 868867 - DECISAO

HC 868867 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional da via, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do uso de arma de fogo, do concurso de agentes e do modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, o que torna inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual não puderam ser examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE LIMA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DE LIMA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Configuração do crime de associação criminosa por ausência de demonstração de estabilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional da via, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do uso de arma de fogo, do concurso de agentes e do modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, o que torna inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual não puderam ser examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.