HC 879432 - DECISAO

HC 879432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em parte, o pedido de revogação da prisão preventiva estava prejudicado pela revogação da prisão e expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária, e porque as alegações de nulidade da busca pessoal e demais questões meritórias dependem de dilação probatória e não foram objeto de debate no tribunal de origem, o que tornaria inadmissível seu exame direto por esta Corte sob pena de supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEANDERSON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06)

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Parties

CLEANDERSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão por ausência de justa causa para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em parte, o pedido de revogação da prisão preventiva estava prejudicado pela revogação da prisão e expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária, e porque as alegações de nulidade da busca pessoal e demais questões meritórias dependem de dilação probatória e não foram objeto de debate no tribunal de origem, o que tornaria inadmissível seu exame direto por esta Corte sob pena de supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se