HC 897155 - DECISAO

HC 897155 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à vista dos elementos constantes dos autos, as cautelares do art. 319 do CPP se mostraram suficientes para proteger a ordem pública, inexistindo prova de imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade não vultosa de droga, ausência de antecedentes e demais circunstâncias, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: KAUÃ VITOR BARRETO DE OLIVEIRA; Corréu: Wanier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

KAUÃ VITOR BARRETO DE OLIVEIRA

Paciente

Wanier

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à vista dos elementos constantes dos autos, as cautelares do art. 319 do CPP se mostraram suficientes para proteger a ordem pública, inexistindo prova de imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade não vultosa de droga, ausência de antecedentes e demais circunstâncias, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificada a liminar
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar seu paradeiro e justificar atividades; b) proibição de manter contato com o corréu e de frequentar o local da prisão em flagrante, exceto se houver prova de...