HC 902210 - DECISAO

HC 902210 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação válida (evitação de fugas e obstrução da aplicação da lei penal) e precedentes do STJ reconhecem que o prazo nonagesimal não é peremptório, justificando aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: GENISVALDO BULHOES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF, Prescrição, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Súmula 691 STF Prescrição Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

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Parties

GENISVALDO BULHOES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 revisão nonagesimal prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação válida (evitação de fugas e obstrução da aplicação da lei penal) e precedentes do STJ reconhecem que o prazo nonagesimal não é peremptório, justificando aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal