HC 901954 - DECISAO

HC 901954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à nulidade da audiência por hipótese de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia porque a decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, e a fundamentação per relationem válida nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GUILHERME JORGE CAMARGOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Paridade De Armas, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Paridade De Armas Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JORGE CAMARGOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por alegada violação do devido processo legal e da paridade de armas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à nulidade da audiência por hipótese de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia porque a decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, e a fundamentação per relationem válida nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.