HC 902237 - DECISAO

HC 902237 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: NATANAEL MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NATANAEL MELO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto a HC contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.