HC 881220 - DECISAO

HC 881220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão relativa à prisão preventiva, concedeu-se a ordem porque o Magistrado de primeiro grau não apresentou elementos concretos e idôneos que justificassem a custódia cautelar, limitando-se a fundamentações genéricas sobre gravidade abstrata e risco de reiteração, razão pela qual a decisão que decretou a custódia preventiva foi tornada sem efeito, confirmando-se a liminar que restituíra a liberdade da paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: PAMELA VICENTE DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisor: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para confirmar a liminar e tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAMELA VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do flagrante
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 controle jurisdicional de decisão denegatória de liminar por desembargador à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão relativa à prisão preventiva, concedeu-se a ordem porque o Magistrado de primeiro grau não apresentou elementos concretos e idôneos que justificassem a custódia cautelar, limitando-se a fundamentações genéricas sobre gravidade abstrata e risco de reiteração, razão pela qual a decisão que decretou a custódia preventiva foi tornada sem efeito, confirmando-se a liminar que restituíra a liberdade da paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para confirmar a liminar e tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar e tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva da paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da medida ou fixação de cautelar alternativa, caso demonstrada a sua necessidade, nos termos do art. 319 do CPP